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Lei de combate a 'fake news' com multa de até R$ 40 mil é aprovada por deputados do Amapá




Em sessão virtual nesta quarta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou projeto de lei que multa em até R$ 40 mil responsáveis por "fake news". O texto estabelece punição a quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A proposta aguarda sanção do governo estadual.

A aprovação da Lei de nº 0054/2020 foi unânime entre os deputados. A multa definida no PL varia de R$ 3.044,91 a R$ 40.598,80, dependendo da gravidade da infração.

Segundo o texto, de autoria do deputado estadual Dr. Victor (REDE), toda quantia arrecadada será revertida em ações de combate a endemia, epidemia ou pandemia no Amapá.

Ainda de acordo com a proposta, a penalidade só poderá ser aplicada após processo administrativo instaurado pelo Executivo, o que não impede sanção criminal ou administrativa funcional, em caso de funcionário público, contra o acusado de divulgação da "fake news".

O projeto define como notícia falsa, "informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa, ou destorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza".

Reprodução: G1

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